Etiqueta: Direito Processual Cilvil

Passageiros celebram decisão judicial que suspende cobrança extra por bagagem. Eles afirmam não acreditar que passagens ficariam mais baratas.

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No caso de distrato de imóvel, há possibilidade de obtenção de até 90% de restituição do valor pago

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O ICMS sobre tarifa de distribuição de energia elétrica não é devido

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Entrega legal: alternativa para evitar o abandono de bebês

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Médico é condenado a pagar indenização por erro em diagnóstico - TJSP

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Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada - STJ

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Turma mantém condenação de telefônica por excesso de envio de mensagens publicitárias - TJDFT

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Tribunal mantém registro de paternidade para adolescente de 15 anos - TJMS

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Proprietária de imóvel terá que indenizar vizinha por causa de infiltração

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Revenda condenada por não transferir documentação de carro entregue na troca por novo - TJSC

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