Pode o Presidente da República exonerar o Diretor da Polícia Federal?

O Presidente está respaldado de previsão legal neste ato

 Nas últimas horas o Brasil se tornou um barril de pólvora com o anúncio do pedido de exoneração do Ministro Sérgio Moro, devido a troca do diretor da Polícia Federal pelo Presidente da República.

Nesse caso, ficou uma dúvida no ar:

Pode o Presidente da República exonerar o Diretor da Policia Federal?

Para responder esse questionamento, precisamos saber propriamente o que são Atos Normativos. Vamos lá?!

Atos Normativos são aqueles que têm efeito geral, atingindo todos os administrados por ele regulada. Por exemplo: decretos regulamentares, regimentos, resoluções, deliberações e portarias.

Assim, é através de um Ato Normativo ou Decreto, que o Presidente da República nomeia e exonera qualquer ocupante de cargo público no escopo de sua competência.

Mas o que diz a Constituição Federal?

O art. 84, alíneas a e b, da Constituição Federal diz que:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Logo, o Presidente da República pode sim criar, modificar a organização e extinguir cargos públicos.

Existe alguma lei mais específica sobre esse assunto em questão?

Sim! A lei de criação e organização da Polícia Federal (Decreto nº 73.332, de 19 de dezembro de 1973), em seu artigo 1º, é clara quanto a atribuição do Presidente da República sobre a nomeação e exoneração do Diretor da Polícia Federal.

O Presidente Jair Bolsonaro pode sim e tem competência para exonerar e nomear um novo Diretor da Polícia Federal, porém a pergunta que fica é:

É conveniente? Ele precisa de um motivo ou de uma conveniência para fazê-lo, ou ele pode fazer por uma mera escolha dele?

 Fonte: Jusbrasil